STF: Fachin manda Bolsonaro ‘explicar’ mudanças na Rouanet

Decisão do ministro ocorreu em uma ação apresentada pela OAB

Por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro terá que ‘explicar’ um decreto editado em julho e ainda seis portarias que trazem mudanças na Lei Rouanet. A decisão ocorre em uma ação apresentada à Corte pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na ação, a entidade citou diversos pontos. Sobre o 10.755/2021, a OAB considerou que o texto desestruturou a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, tirando a participação da sociedade civil em processos que envolvem a Lei Rouanet.

Também foram apontados atos realizados pelo presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, como a retirada de nomes da lista de personalidades negras e a decisão de banir determinados livros do acervo da fundação.

Em sua decisão, o ministro do STF afirmou que “em substância, elas combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado”.

Fachin deu um prazo de cinco dias para que Bolsonaro, assim como o ministro do Turismo, Gilson Machado, o secretário nacional de Cultura, Mário Frias, e Sérgio Camargo prestem as informações.