Proposta, que abre espaço fiscal em 2022 para financiamento do Auxílio Brasil, segue agora para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9), por 323 votos a 172, o texto-base da proposta de emenda à constituição conhecida como PEC dos Precatórios em segundo turno. Falta ainda a análise de quatro destaques supressivos antes do texto ser encaminhado para apreciação do Senado Federal, onde também será votado em dois turnos.
Pela regra, a votação da PEC precisa ocorrer em dois turnos, com 308 votos, no mínimo, em cada um deles, para ser aprovada ou rejeitada.
A análise dos destaques em primeiro turno também foi encerrada no início da noite desta terça (9). Apenas um dos dispositivos que permitem mudanças de conteúdo da matéria foi acatado. Com isso, foi retirado do texto um artigo que permitia a flexibilização da Regra de Ouro, norma que estabelece que o governo não pode emitir dívida além de sua capacidade de investimento, salvo em casos de despesas correntes – referentes ao custeio da máquina pública.
Negociações
Desde a última segunda-feira (8), o Palácio do Planalto trabalhava para angariar votos entre os parlamentares. Isso porque, na semana passada, durante a votação em primeiro turno, a PEC foi aprovada apenas por quatro votos a mais do que o mínimo necessário.
No entanto, o dia começou com um revés para a base governista, que perdeu votos dos deputados do PDT. Após críticas do ex-governador do Ceará Ciro Gomes e a suspensão de sua candidatura à Presidência, o partido pressionou os parlamentares que haviam votado a favor da PEC ainda no primeiro turno. Com isso, após reunião no início da tarde desta terça, a legenda orientou voto contrário à proposta fazendo com que o governo perdesse cerca de 10 votos dentro do partido.
Mesmo assim, o governo seguiu pressionando. Deputados da base foram convocados para a votação, na tentativa de aumentar o quórum que, no primeiro turno, havia sido de 456 parlamentares. Paralelamente, a pressão em cima de partidos como MDB, PSDB e PSB aumentou, tanto do lado do governo quanto da oposição, que seguiu obstruindo as votações.
Entenda
Aposta do governo Bolsonaro para a abertura de espaço fiscal em 2022 para o financiamento do novo programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, a PEC dos precatórios tinha como objetivo inicial adiar e parcelar o pagamento da dívida da União em precatórios e sentenças judiciais. O montante para o ano que vem é de quase R$ 90 bilhões.
Com pagamento obrigatório previsto na Constituição Federal, precatórios são dívidas do governo com pessoas físicas, jurídicas, ou ainda de um ente da federação com outro, já decididas em definitivo – transitados em julgado – pelo poder Judiciário. O débito pode ser devido por municípios, estados ou União.
Em meio às negociações, o texto ganhou dispositivos que ampliam o teto de gastos. Segundo o Ministério da Economia, o espaço aberto pela proposta será de cerca de R$ 91 bilhões, sendo R$ 44,6 bilhões resultado do subteto estipulado para o pagamento dos precatórios e outros R$ 47 bilhões pela mudança na regra de correção do teto de gastos.
Só o Auxílio Brasil será responsável por consumir R$ 50 bilhões do montante total.