STF dá 24 horas para Câmara prestar informações sobre votação da PEC dos Precatórios

Ministra Rosa Weber foi designada relatora da ação apresentada por deputados federais

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou, na sexta-feira 5, que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresente informações em 24 horas sobre a votação da PEC dos Precatórios.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, determinou a ministra.

Weber foi designada relatora da ação apresentada por deputados federais contra a votação da PEC dos Precatórios.

Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) apresentaram a ação na quinta-feira 4.

No pedido, os deputados afirmam que a sessão burlou o regimento da Câmara ao permitir que parlamentares licenciados por viagens oficiais votassem. “De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário”, dizem.