Nilton Tatto, deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores, apresentou um Projeto de Lei (PL 481/2021), que possui o objetivo de proibir o uso de arma de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de promover o fechamento de clubes de tiro.
A proposta do parlamentar petista, todavia, ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP – AL). Clique aqui para ver o PL.
A ideia se contrapõe a uma das principais pautas defendias por Jair Bolsonaro em sua campanha eleitoral. Vale ressaltar que o governo federal tem promovido alterações e editado decretos para flexibilizar a utilização e a compra de armas de fogo por parte dos cidadão de bem.
No último dia 12, o governo alterou quatro decretos de 2019 que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança, grupos de colecionadores, atiradores e caçadores. As mudanças flexibilizaram limites para compra e estoque de armas e cartuchos.
Entre as alterações estavam o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido a pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo; e a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica (exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores) por um “atestado de habitualidade”, emitido por clubes ou entidades de tiro.
Outra mudança foi a permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem a necessidade de autorização expressa do Exército.