Jurista citou dispositivo que consta na Constituição
Em entrevista ao programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan, o experiente jurista Ives Gandra “revelou” que existe um meio de intervenção nas decisões arbitrárias do STF, e que consta na Constituinte. Segundo ele, o Congresso Nacional tem esse poder, por meio do decreto legislativo.
“Há no artigo 59 um dispositivo ‘cabe ao Poder Legislativo zelar por sua competência’. Se há um direito do Congresso de se defender contra o judiciário e executivo, o instrumento é o decreto legislativo (o Congresso que faz e não precisa de autorização), que nunca foi usado”, explicou nesta segunda-feira (30).