Grupo de trabalho substitui comissão especial e analisa reforma de legislação de quase oito décadas e mais de 800 artigos
Promulgado em 3 de outubro de 1941, em pleno Estado Novo comandado por Getúlio Vargas, o Código de Processo Penal (CPP) é composto por mais de 800 artigos e regula todo o processo penal no Brasil. Depois de quase 80 anos de sua publicação no Diário Oficial da União e em meio a uma realidade completamente distinta da sociedade e do país, é praticamente consensual entre os agentes do Direito a necessidade de modernização de uma lei que, em muitos aspectos, se tornou anacrônica. Por outro lado, justamente pelo gigantismo do texto, não é fácil aprovar uma reforma digna do nome no CPP.
A proposta de modernização vem sendo discutida pelo menos desde 2009, quando o então senador José Sarney apresentou um projeto de reforma. O texto passou a tramitar na Câmara em 2011. Em 2016, uma comissão especial foi criada para aprofundar o debate. Em 2021, após a paralisação dos trabalhos em razão da pandemia de covid-19, o grupo voltou a se reunir e, em abril, foi apresentado um projeto substitutivo que incorporou mais de 300 propostas feitas por congressistas desde 1997. Sem consenso, a votação do parecer não foi concluída no prazo.
No início de junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu pôr um fim à comissão especial que se arrastava por anos e criou um grupo de trabalho para analisar eventuais mudanças no CPP. Ao contrário das comissões — nas quais as indicações dos integrantes são feitas pelos líderes partidários —, no grupo de trabalho quem define os nomes é o presidente da Câmara. Lira espera ter maior controle sobre a pauta discutida e dar maior celeridade aos debates.
Além do grupo de trabalho que trata especificamente da reforma do CPP, há uma outra frente na Câmara que pode promover mudanças no sistema processual brasileiro. Também em junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara instalou uma subcomissão especial para analisar proposições pendentes de deliberação no colegiado que tratam de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal. O presidente é o deputado Capitão Derrite (PP-SP) e o vice é o Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O relator será o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).
A subcomissão não tratará do CPP, mas de todas as propostas em tramitação na CCJ que envolvam, por exemplo, mudanças no Código Penal, na Lei de Execuções Penais, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso, entre outras legislações.
“O principal é que o Congresso faça uma reforma ampla. O que o Brasil sofre é com as mudanças pontuais. Quando você pega um CPP que já tem dezenas de anos, não adianta nada modificar alguns artigos e deixar outros que são obsoletos. Da mesma forma a aplicação da lei estará deficitária”, diz o advogado criminalista Daniel Bialski, mestre em Processo Penal e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).
Impunidade: o baixo custo do crime
Há alguns dias, o país assistiu, atônito, às buscas da polícia pelo assassino Lázaro Barbosa de Sousa, de 32 anos, que matou quatro integrantes de uma mesma família em Ceilândia (DF), ficou foragido por mais de duas semanas e acabou morto pela polícia. Quem acompanha as discussões no Congresso sobre a necessidade de se mudar a legislação penal no Brasil aponta o custo baixo do crime no país como um dos principais fatores da impunidade.
“No Brasil, para ficar preso em regime fechado, o criminoso precisa ser submetido a uma pena superior a oito anos. Isso já é muito difícil. A maior parte das penas fica abaixo dos oito anos. Temos de encarecer o custo do crime, priorizando o regime fechado, acabando com os privilégios que existem para os criminosos”, afirma o Capitão Derrite, citando como exemplo as saídas temporárias (“saidinhas”), o auxílio-reclusão, a visita íntima e a audiência de custódia.
“A legislação é 100% pró-bandido, só pensa em ressocialização e não olha para a vítima com a devida atenção”
Também entrevistado, o Capitão Augusto (PL-SP), que integra o grupo de trabalho criado por Lira, avalia que o CPP “favorece a impunidade”. “Ele facilita a vida dos marginais pelo rito atrasado, antiquado, a demora no processo… Por isso é que a gente tem de modernizar: para possibilitar a aplicação das penas do Código Penal. Não deixar que o processo se arraste por muito tempo e acabe prescrevendo”, explica.
Para Derrite, a série de crimes cometidos por um assassino cruel como Lázaro é fruto da leniência da legislação e da falta de ação do Legislativo e do Judiciário. “A legislação é 100% pró-bandido, só pensa em ressocialização e não olha para a vítima com a devida atenção. E a leniência da legislação é reflexo de um péssimo trabalho do Congresso Nacional”, critica. “Outro ponto é o Poder Judiciário, que é muito benevolente com o criminoso quando existe a possibilidade de interpretação da lei. Muitas vezes eles interpretam da maneira mais benéfica para o réu. […] Precisamos parar de olhar para o criminoso apenas com o olhar da ressocialização, como um coitadinho vítima da sociedade. Ninguém olha para a vítima.”