CCJ da Câmara aprova reforma administrativa

Ministério da Economia estima que a reforma vai gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos

Por 39 votos favoráveis a 26 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial.

A CCJ avalia apenas a constitucionalidade de uma matéria e o mérito será discutido nesta nova etapa. A reforma, que foi enviada pelo governo federal, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O Ministério da Economia estima que a reforma vai gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos.

A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. O texto prevê que a reforma não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares. Atuais servidores também não devem ser atingidos.

Supressões do relator

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto:

• Retirado item que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade;
• Retirado ponto que proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários;
• Retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional;