Liberdade de Expressão: Decreto de Bolsonaro pode vetar exclusão de conteúdo das redes

Medida exigiria uma ordem judicial para que conteúdos ou perfis fossem excluídos das plataformas virtuais

Um decreto que pretende proibir as redes sociais de apagar conteúdos ou suspender contas sem uma ordem judicial está sendo preparado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Na prática, a medida altera o decreto já existente e que regula o Marco Civil da Internet. A informação foi divulgada pela coluna Radar Econômico, da Veja.

A nova regra utilizaria o argumento de que, se o “provedor” não pode ser responsabilizado pelo conteúdo colocado em sua plataforma, também não pode retirar o conteúdo usando como justificativa os seus termos de uso. A minuta do decreto prevê algumas exceções como nudez, incitação à violência ou apologia ao uso de drogas, entre outros.

Uma outra mudança prevista é a transferência da responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da lei, que hoje é da Anatel e da Secretaria do Direito do Consumidor, para o Ministério do Turismo, que abriga a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. A pena para quem não cumprir o decreto vai de multa de 10% do faturamento até suspensão da atividade.

Em evento no Ministério das Comunicações no começo de maio, Bolsonaro já tinha dito que estava prestes a editar um decreto para garantir a liberdade nas redes. Ainda não há uma data definida para que a medida seja publicada e comece a valer.