Bolsonaro sanciona alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira, 21, a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. O objetivo da alteração, de acordo com o governo federal, é viabilizar as medidas de enfrentamento da covid-19, bem como suas consequências econômicas, com foco na manutenção do emprego e auxílio às pequenas empresas.

A LDO define metas e prioridades do governo federal para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro de 2020. Agora, com a sanção da proposta, um novo horizonte surge para a aprovação do Orçamento de 2021.

Ao sancionar o projeto, Bolsonaro vetou apenas um dispositivo: o que permitia a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União. O trecho foi vetado a pedido do Ministério da Economia, por entender que “a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União”.

Com informações do R7