Decisão atendeu a uma ação popular do deputado estadual Anderson Moraes
A Justiça do Rio de Janeiro derrubou, nesta terça-feira (20), os decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro impondo medidas de restrição em função da pandemia. A decisão atende a uma ação popular protocolada pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL-RJ).
Em seu despacho, a juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública considerou os decretos um “abuso de autoridade” e disse que a prefeitura ultrapassou os limites de sua competência com decisões inconstitucionais que afrontam os direitos fundamentais do cidadão carioca.
– Nem mesmo uma pandemia gravíssima, como a vivenciada na atualidade, autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais – afirmou a magistrada na decisão.
O deputado Anderson Moraes celebrou o deferimento da ação popular e disse que há uma “ditadura do prefeito Eduardo Paes”.
– Os decretos foram arbitrários, abusivos e inconstitucionais, como reconheceu a própria Justiça. Estava sendo uma ditadura do prefeito Eduardo Paes, já que não há comprovação científica de que medidas tão extremas evitam a propagação do coronavírus. O que se sabe é que essas restrições prejudicam o trabalhador, tiram comida da mesa de milhares de pessoas e cerceiam a liberdade de ir e vir, garantida pela Constituição Federal – afirmou.