Governo responde a processo movido pela Defensoria Pública da União
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional (LSN). No domingo 18, ele garantiu que o dispositivo não permite ao ministro da Justiça e Segurança Pública interferir em investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF). Conforme a AGU, o chefe da pasta pode apenas requisitar procedimentos da PF e não tem a possibilidade de tomar decisões em inquéritos.
Entenda
A Defensoria Pública da União se manifestou contra o uso da LSN em investigações sobre críticos do governo Bolsonaro. A ação foi movida na esteira de inquéritos que estariam violando a liberdade de expressão ao apurar críticas ao Planalto, como ocorreu com o advogado Marcelo Feller, alvo de investigação aberta por ordem do então ministro da Justiça, André Mendonça, com base no dispositivo. Feller acusou o presidente de “assassinato em massa” e aludiu ao “genocídio”.
A AGU relembra ainda que, apesar da Defensoria citar casos envolvendo o Ministério da Justiça, outros órgãos, incluindo o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), acionaram a LSN em outras ocasiões e, por isso, seria ‘equivocado defender a existência de relação de causa e efeito entre o aproveitamento do diploma e a ofensa a direitos outros, como é a liberdade de manifestação’. Com base no mecanismo, o ministro Alexandre de Moraes mandou prender um deputado.