Deputada federal afirma que a medida terá de ser melhor discutida na CCJ da Câmara
A Câmara dos Deputados deve se debruçar nos próximos dias sobre a reformulação da Lei de Segurança Nacional (LSN). Redigida durante o regime militar (1964-1985), o dispositivo legal estabelece quais são os crimes contra a ordem política e social.
As infrações listadas são aquelas que causam dano ou lesões à integridade territorial e à soberania do país; ao regime adotado no Brasil (representativo e democrático), à Federação, ao Estado de Direito e aos chefes dos Poderes da União.
A LSN já foi utilizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para prender um deputado federal.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), a deputada Bia Kicis (PSL-SP) enxerga com apreensão as mudanças propostas na LSN. Segundo ela, há trechos do projeto que precisam ser melhor discutidos, como o capítulo que trata das eleições.
“[Há uma passagem acerca] de perturbar as eleições. O que é perturbar as eleições? Todos sabem que lancei uma campanha pelo voto auditável. Será que questionar as eleições poderá ser considerado crime pela nova interpretação da LSN?”, indagou a parlamentar, em entrevista ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan.