Tribunais vão avaliar se as medidas aplicadas aos presos pelo porte da droga são cabíveis
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter fixado o entendimento no sentido de descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um mutirão, previsto para novembro, com o objetivo de verificar as prisões decretadas pelo Judiciário sobre o tema.
Na ação, os juízes verificarão processos de condenados “por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a substância cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas”. A medida também se aplicará a casos de quem foi submetido a processo administrativo disciplinar pela prática de falta grave pelo porte de maconha.