Flávio Dino suspende lei que fixa pena para quem invade terras

Dino entendeu que esse tipo de punição é competência da União

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspendeu na quarta-feira (17) uma lei estadual de Mato Grosso que fixava pena para invasores de propriedades urbanas e rurais.

A lei estabelecia punições, restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual para quem invadisse terras. Dino entendeu que esse tipo de pena é competência da União definir.

Dino afirmou ainda que a permanência da lei estadual causaria “dano irreparável ou de difícil reparação” aqueles que recebem benefícios sociais eventualmente punidos pela legislação.

Fonte: Poder 360