Medida leva em conta a decisão do STF que proibiu uso da ferramenta para acessar a rede X
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou, nesta sexta-feira (6), um projeto de lei para proibir qualquer restrição ao uso de VPN para acessar a rede social X ou qualquer outra plataforma do tipo no Brasil. A medida ainda anistia pessoas físicas e jurídicas de qualquer multa que tenha sido aplicada pelo uso da ferramenta para acessar redes sociais.
Ao justificar a apresentação do projeto, Kicis ressaltou a decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou uma ordem do ministro Alexandre de Moraes que determinou “multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos”, como o VPN, para utilizar a rede X.
Na opinião da parlamentar, “a multa às pessoas naturais e jurídicas pelo uso de tecnologias como o VPN para acessar o X ou qualquer outra rede social revela-se inconstitucional, ilegal e contra as instituições democráticas, inclusive por afetar a segurança digital dos cidadãos”.
“O uso de VPN’s proporciona uma camada adicional de proteção às informações pessoais e à privacidade dos usuários, contribuindo diretamente para a segurança digital”, resumiu.
Kicis também destacou que “ao vedar qualquer proibição, o Poder Legislativo está exercendo sua competência constitucional para promover a segurança digital, assegurando que os cidadãos tenham o direito de proteger suas informações e preservar sua privacidade em um ambiente digital cada vez mais vulnerável a ameaças”.
“A tecnologia é, há muitos anos, amplamente utilizada por empresas e indivíduos para proteger informações sensíveis durante o trabalho remoto, um modelo que se tornou indispensável na era digital, adquirindo caráter essencial para que a integridade da segurança cibernética seja mantida, sendo certo que a multa atinge o ambiente de negócios, afastando investimentos e prejudicando o desenvolvimento tecnológico do país”, completou.