Julgamento segue até 8 de abril
Nesta segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a possibilidade de intervenção militar. As informações são do Poder360.
Em plenário virtual, a Corte julga uma ação sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes.
Iniciado na última sexta-feira (29), o julgamento segue até 8 de abril.
Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, disse que Constituição Federal não encoraja a ruptura democrática. Segundo ele, as Forças Armadas não têm poder moderador para intervir sob pretexto de resolver conflitos entre os Poderes e não podem promover uma intervenção militar.
O voto de Fux foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino e pelo ministro Gilmar Mendes, que apresentou voto nesta segunda-feira.
Até o momento são seis votos, de Luiz Fux, Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes contra a intervenção militar.
O julgamento ocorre em função de uma ação impetrada, em 2020, pelo PDT, que questiona alguns pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças Armadas.