Toffoli rejeita recurso de Bolsonaro contra multa de R$ 20 mil do TSE

Para ministro, decisão da Corte não ofende diretamente a Constituição, o que inviabiliza trâmite do recurso no STF

O ministro o Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli rejeitou nesta sexta-feira, 13, dois recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte Eleitoral aplicou multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições presidenciais de 2022.

O caso se refere à reunião realizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada para falar com embaixadores e diplomatas sobre o sistema eletrônico eleitoral. No encontro, ex-presidente disse que as urnas eletrônicas são passíveis de fraudes.

O caso fez com que o TSE determinasse a inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos.

A sanção de inelegibilidade de Bolsonaro também está sendo questionada no STF, mas em outro recurso, que ainda vai passar por análise de admissibilidade no TSE.

Toffoli analisou dois Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) apresentados pela defesa o ex-presidente e pelo Partido Liberal (PL) contra a decisão do TSE.

Liberdade de expressão

A defesa de Bolsonaro e o PL afirmaram em seus recursos que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, uma vez que o discurso foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então presidente da República. 

Porém, a Corte considerou que Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo de votação e apuração de votos.

“Já o ex-presidente e o partido alegaram, entre outros pontos, que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, pois o discurso foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então chefe de Estado”, afirmou em nota o STF.

Inelegibilidade

No final de junho, o TSE declarou que Bolsonaro ficará inelegível até 2030.

Corte formou um placar de 5 votos a 2 para enquadrar o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião em que atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas.