“A liberdade de expressão é sempre regulada”, disse o ministro da Justiça
O ministro da Justiça, Flávio Dino, esteve no Senado Federal nesta quarta-feira (13) para participar de uma audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Ao discutir sobre as diretrizes do Poder Executivo na área de Direito Digital, Dino voltou a defender a regulamentação das redes sociais e afirmou que este é um “desafio inevitável”.
“É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação e quem defende liberdade de expressão. Isso é uma falácia. Na verdade, quem defende a regulação defende a liberdade de expressão, que em nenhum país do mundo significa vale tudo. A liberdade de expressão é sempre regulada. Sempre, em qualquer país do planeta Terra. A família é regulada, o casamento é regulado, mas as plataformas digitais não podem ser reguladas em nome da privacidade? Isso é um paradoxo, uma contradição que não se sustenta de pé. Esse desafio de regulação é inevitável, é inafastável”, declarou o ministro.
O ex-governador do Maranhão aproveitou para defender o Projeto de Lei 2630/2020, chamado de PL das Fake News ou PL da Censura, que tenta estabelecer mudanças significativas para as plataformas de redes sociais.
Na visão de Flávio Dino, as empresas de redes sociais precisam ser responsáveis pelas trocas de mensagens, para se justificar, ele faça sobre conteúdos que incentivam a automutilação, entre outros crimes.
“Quais são as empresas mais ricas do mundo? São as petroleiras? Não. São os bancos? Não. São exatamente as empresas de serviços digitais que atuam no mercado digital. Não podem alocar capital, não podem diminuir sua margem de lucro para adensar ferramentas para proteger nossos adolescentes? Isso é imoral, no sentido absoluto da palavra. Não tem direita ou esquerda nisso”.