Confira as restrições estabelecidas pelo novo decreto sobre armas

A nova legislação prevê também medidas restritivas para a prática de tiro desportivo

Nesta sexta-feira, 21, o Palácio do Planalto divulgou o novo decreto sobre controle responsável das armas. Com o nova legislação do governo Lula sobre a posse, o porte e as demais questões relativas ao transporte e ao uso de armas de fogo, o cidadão comum agora terá de enfrentar um processo burocrático mais complexo a fim de obter permissão para a sua autodefesa.

Confira a seguir as mudanças da nova legislação sobre o controle das armas

Redução da quantidade de armas e munições acessíveis para civis

Defesa pessoal

COMO ERA – Até 4 armas de uso permitido, sem necessidade de comprovação da efetiva necessidade, com possibilidade de ampliação do limite;
Até 200 munições por arma, por ano (chegou a 600 munições).

COMO FICA – Até 2 armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessidade;
Até 50 munições por arma, por ano.

Caçadores, atiradores, colecionadores

COMO ERA

Caçadores

• Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito;
• Até 1 mil munições por arma de uso restrito, por ano (15 mil/ano);
• Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano (75 mil/ano).

Colecionadores

• Até 5 armas de cada modelo;
• Vedadas as proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.

COMO FICA

Colecionadores excepcionais

• Até 6 armas (a Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições);
• Até 500 munições, por arma, por ano;
• Necessidade de autorização do Ibama.

Colecionadores

• Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;
• Vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

A nova legislação também traz mudanças nas regras para a prática do tiro desportivo, reduzindo a quantidade de armas e de munições permitida para cada praticante.

O decreto estabelece também a volta da restrição do uso de armas curtas, como pistolas 9 mm, .40 ACP. 

COMO ERA

• Ausência de critérios expressos de restrição quanto à localização de entidades de clube desportivo ou funcionamento 24 horas;
• Aumento do número de clubes de tiro e do trânsito de pessoas com arsenais nas cidades passam a suscitar preocupação sobre os impactos do funcionamento desta atividade, sobretudo nas proximidades de escolas (que, em muitos casos, também são locais de votação em período eleitoral).

COMO FICA

Ficam incluídos os seguintes requisitos de segurança pública na análise para concessão de registro às entidades de tiro desportivo e às empresas de serviço de instrução de tiro:

• I – distância superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados;
• II – cumprimento das condições de uso e armazenagem das armas de fogo utilizadas no estabelecimento; e
• III – funcionamento entre 6h e 22h (proibição dos clubes de tiro 24h).

Outros atos e medidas

O texto do decreto traz ainda o estabelecimento de novas medidas, como o investimento de R$ 2 bilhões no Plano Amas – Amazônia: Segurança e Soberania visa ao desenvolvimento de ações de segurança pública que observem as necessidades dos Estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins) para o enfrentamento aos crimes na região, especialmente crimes ambientais e conexos.

Há ainda novos projetos de lei, como tornar violência contra escolas crime hediondo; apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito (Pacote da Democracia); e prisão de até 40 anos para quem atentar contra a vida dos ministros do STF.

Fonte: Revista Oeste