Avaliação é que não há votos suficientes para aprovar o PL 2630
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva já trabalha nos bastidores para desenvolver uma estratégia alternativa caso o Projeto de Lei (PL) 2630 não seja aprovado dentro do prazo.
A principal preocupação é aprovar até outubro deste ano as regras da campanha eleitoral digital. O objetivo é colocá-las em prática nas eleições municipais de 2024.
Pelo princípio da anualidade, as mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas no mínimo um ano antes.
Entre as resoluções no “plano B” estão prazos menores e multas maiores para as plataformas removerem conteúdos nos períodos imediatamente anteriores e posteriores às eleições, além da proibição de propaganda eleitoral on-line dentro de um prazo determinado.
Outra determinação seria a necessidade de as big techs manterem bibliotecas de anúncios políticos em tempo real, com maior transparência de consulta e fiscalização.
O governo Lula trabalha com essas opções em paralelo à tramitação do PL 2630, porque entende que seria mais fácil a aprovação de uma reforma menor — em comparação com uma mudança completa do Código Eleitoral.
Governo Lula vislumbra outras mudanças
Na esteira das mudanças previstas no Código Eleitoral, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, baixou uma portaria que previa a suspensão dos serviços das redes sociais que não tomassem medidas para combater conteúdos violentos ou ameaçadores no Brasil.
A portaria ainda previa uma multa de R$ 12 milhões para as empresas que não seguirem a nova regulamentação sobre o tema.
Um procedimento de averiguação preliminar das plataformas Google, Meta/Facebook, TikTok, Twitter, Kwai, e do Telegram foi instaurado. O processo pode resultar na necessidade de ajustes nos termos de conduta das políticas de privacidade das plataformas.
O relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), deve emitir um novo relatório da proposta depois do recesso parlamentar. Contudo, ainda não há consenso sobre quem será o órgão responsável pela fiscalização.
Alguns parlamentares afirmam que a Anatel seja o órgão incumbido de monitorar e fazer cumprir as novas regras para as plataformas de internet.
Em contrapartida, organizações da sociedade civil e parte do governo se opõem à escolha da agência, que consideram “capturada” pelos interesses das grandes empresas de telecomunicação e de parlamentares.
A votação do projeto foi adiada em abril porque Silva e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), calcularam que não teriam votos suficientes.