Relator do projeto disse que não houve consenso entre líderes na Câmara
O texto final do Projeto de Lei das Fake News foi entregue sem as sugestões propostas pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Ao todo foram cinco sugestões de emendas que o magistrado entregou ao Congresso na última terça-feira (25).
Uma das propostas visava dar autonomia a empresas de internet de retirarem imediatamente do ar conteúdos e contas que divulguem conteúdo considerados inverídicos.
De acordo com deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, houve falta de tempo hábil para um consenso entre líderes partidários na Câmara e, por isto, as sugestões de Moraes não foram incorporadas na versão que foi entregue na noite desta quinta (27).
O parlamentar informou que ao menos uma das sugestões foi incorporada “parcialmente”. Trata-se do item 1 do documento elaborado por Moraes, conforme segue:
§6º – Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente:
I – Por conteúdos direcionados por algoritmos, impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais;
II – Por contas inautênticas e redes de distribuição artificial;
III – Pela não indisponibilização imediata de conteúdos e contas nos termos do §2o do artigo 12 desta Lei.
Desta sugestão, ficou de fora do PL que as plataformas fossem multadas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento de determinação da Justiça Eleitoral de remoção de links pelas plataformas.
Sendo aprovado na Câmara, o novo texto retornará para a análise do Senado.