Projeto prevê pagamento de um salário mínimo para o menor até o início da maioridade
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante o pagamento de pensão para as crianças e os adolescentes filhos de vítimas de feminicídio. A proposta foi validada pela Casa, na quinta-feira 9.
O texto, que ainda depende de análise do Senado, estabelece o pagamento mensal de um salário mínimo até o menor completar 18 anos.
A proposta prevê o cancelamento do benefício, caso o adolescente seja condenado pela prática de “ato infracional análogo a crime, mediante sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de tentativa deste ato, cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente incapazes ou inimputáveis”.
A pensão não vai poder ser acumulada com benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares.
Entre as alterações realizadas na emenda apresentada pelo relator, está a forma como será feito o pagamento, antes, seria no modelo de Benefício de Prestação Continuada. No entanto, no texto aprovado, ficou decidido que a remuneração vai acontecer por meio da modalidade de pensão especial.