Proposta é controlar os conteúdos publicados que violem o Estado Democrático de Direito
O Ministério da Justiça prepara uma proposta de lei que tem a intenção de responsabilizar as big techs por conteúdos publicados nas redes sociais que promovam a violação à Lei do Estado Democrático de Direito.
Segundo o texto, as plataformas terão o “dever de cuidado” impedindo que se dissemine conteúdo pedindo a abolição do Estado Democrático de Direito, que encoraje a violência para deposição do governo e incite, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais.
A proposta, encabeçada pelo ministro Flávio Dino, estabelece que as empresas terão de apresentar relatórios periódicos detalhando como removeram ou reduziram o alcance de conteúdo considerado ilegal. Será dever das big techs adotar medidas de mitigação de risco de disseminação dessas publicações, além de remover conteúdo ilegal usando suas próprias regras de uso.
De acordo com o projeto, as empresas só serão multadas se houver descumprimento generalizado do dever de cuidado. Agora, no caso de uma ordem judicial para retirada de conteúdo que viola a Lei do Estado Democrático, a proposta prevê regras semelhantes à resolução adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições do ano passado. A resolução estabelecia prazo de duas horas após notificação para remoção de publicação, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.
O projeto de lei adota o conceito de “dever de cuidado” previsto na regulação de internet da União Europeia, que entra em vigor em fevereiro, na Lei da Segurança On-line, do Reino Unido, e na regulação alemã de redes.
A abordagem gerou reações muito negativas das plataformas de internet. Elas alegam que acabariam removendo muito conteúdo, em uma espécie de autocensura, para evitar multas, informou o jornal Folha de S.Paulo, nesta quinta-feira, 26.